AREsp 2647425 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e deu solução jurídica diversa à pretendida, e para alterar o entendimento seria necessário reexame de provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 517/stj, Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º Cf)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Tema 517/stj Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 517/STJ em acidentes ferroviários

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e deu solução jurídica diversa à pretendida, e para alterar o entendimento seria necessário reexame de provas e fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno é improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Confirmar decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento