AREsp 2384445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido analisou e fundamentou a controvérsia; além disso o julgado se apoia em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o seguimento do recurso especial nesta hipótese.

Parties
Agravante: DAVID PAULO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Art. 1.032 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Art. 1.032 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID PAULO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional sem recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF) à legitimidade ativa para execução individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido analisou e fundamentou a controvérsia; além disso o julgado se apoia em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o seguimento do recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.