AREsp 2080477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a controvérsia sobre continuidade da infração e regularidade do processo administrativo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do recurso, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Infração Continuada, Processo Administrativo, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Infração Continuada Processo Administrativo Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 incidência analógica da Súmula 283 do STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a controvérsia sobre continuidade da infração e regularidade do processo administrativo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do recurso, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.