AREsp 2341522 - ACORDAO

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e, como não foi interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties: Agravante: FRANCISCA GOMES SA DE ALMADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno negado provimento (provimento negado)
Legal Topics: Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Princípio Da Unicidade Sindical, Súmula 126/stj, Ilegitimidade Ativa, Art. 508 Do CPC, Art. 1.032 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj

Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Princípio Da Unicidade Sindical Súmula 126/stj Ilegitimidade Ativa Art. 508 Do CPC Art. 1.032 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA GOMES SA DE ALMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do princípio da unicidade sindical
3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (provimento negado)

Orders

Negado provimento ao agravo interno.