AREsp 2453919 - ACORDAO

AREsp 2453919 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo pela inadmissibilidade da substituição da penhora (imóvel pertença a terceiro, ausência de anuência expressa do exequente e existência de bem penhorável da executada) e porque a reforma demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: USINA SÃO JOSÉ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora, Substituição De Penhora, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora Substituição De Penhora Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA SÃO JOSÉ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por bem de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluindo pela inadmissibilidade da substituição da penhora (imóvel pertença a terceiro, ausência de anuência expressa do exequente e existência de bem penhorável da executada) e porque a reforma demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.