REsp 2117894 - ACORDAO

REsp 2117894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão envolve direito local, tornando incabível a rediscussão pela via especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à afronta a dispositivos legais e à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de aplicação da compensação de reajustes em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão envolve direito local, tornando incabível a rediscussão pela via especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa