AREsp 2530731 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (base de cálculo do ITD e ocorrência da tradição), não havendo omissão; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos basilares do aresto recorrido (incidência sobre bens móveis e valores pecuniários, fundamentação sobre base de cálculo, e ocorrência da tradição antes da autuação), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 283/STF, e, por fim, não cabe ao STJ analisar em recurso especial alegada violação aos arts. 97 e 110 do CTN, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Maria Paula Lanat Suarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 283/stf, Itd/itcmd, Fato Gerador, Base De Cálculo, Arts. 97 E 110 Do CTN, Antecipação Do Fato Gerador
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 283/stf Itd/itcmd Fato Gerador Base De Cálculo Arts. 97 E 110 Do CTN +1 more

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Parties

Maria Paula Lanat Suarez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à antecipação do fato gerador e à base de cálculo do ITD (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência recursal por não impugnar fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo Súmula n. 283/STF
  3. 3 Inadmissibilidade, em recurso especial, de exame de afronta aos arts. 97 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas (base de cálculo do ITD e ocorrência da tradição), não havendo omissão; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos basilares do aresto recorrido (incidência sobre bens móveis e valores pecuniários, fundamentação sobre base de cálculo, e ocorrência da tradição antes da autuação), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 283/STF, e, por fim, não cabe ao STJ analisar em recurso especial alegada violação aos arts. 97 e 110 do CTN, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.