AREsp 2511433 - ACORDAO

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Houve fundamentação suficiente na decisão recorrida, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, no caso concreto não foi demonstrado que a pandemia foi a causa determinante do óbito, razão pela qual a cláusula de exclusão não se aplicou e a indenização deve ser mantida, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Cláusula De Exclusão De Risco Por Epidemias
Processual Civil Direito Civil Seguros Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Cláusula De Exclusão De Risco Por Epidemias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 incidência de cláusula de exclusão de risco por epidemias e causa do óbito para fins de indenização securitária

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente na decisão recorrida, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, no caso concreto não foi demonstrado que a pandemia foi a causa determinante do óbito, razão pela qual a cláusula de exclusão não se aplicou e a indenização deve ser mantida, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.