AREsp 2264712 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque não houve omissão, tendo o tribunal de origem decidido clara e fundamentadamente as questões relevantes; no mérito, por se tratar de proveito econômico mensurável (R$ 30.000,00, valor do dano moral fixado na sentença), este deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema n. 1.076).

Parties
Agravante: CHRONOS PARTICIPAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 2º Do Código De Processo Civil, §§ 2º E 8º Do Código De Processo Civil, Proveito Econômico, Base De Cálculo Dos Honorários
Processo Civil Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 2º Do Código De Processo Civil Art. 85, §§ 2º E 8º Do Código De Processo Civil Proveito Econômico Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

CHRONOS PARTICIPAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES & NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Critério de cálculo dos honorários de sucumbência: proveito econômico versus valor da causa
  3. 3 Mensuração do proveito econômico quando a sentença condenatória é reformada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não houve omissão, tendo o tribunal de origem decidido clara e fundamentadamente as questões relevantes; no mérito, por se tratar de proveito econômico mensurável (R$ 30.000,00, valor do dano moral fixado na sentença), este deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e da jurisprudência consolidada (Tema n. 1.076).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.