AREsp 2709557 - DECISAO

AREsp 2709557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou a questão, não havendo omissão apta a ensejar o manejo do recurso; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela falta de indicação do dispositivo federal, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; o alegado cerceamento de defesa foi rejeitado pelo Tribunal a partir das provas carreadas aos autos, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: LARANJEIRAS AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravada: Terracota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LARANJEIRAS AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Terracota

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou a questão, não havendo omissão apta a ensejar o manejo do recurso; o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela falta de indicação do dispositivo federal, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; o alegado cerceamento de defesa foi rejeitado pelo Tribunal a partir das provas carreadas aos autos, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LARANJEIRAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.