AREsp 1186591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem, apesar de oposição de embargos, não enfrentou argumentação relevante sobre preclusão, coisa julgada e os limites da declaração de vontade no acordo firmado em ação de dissolução de sociedade, e porque o acordo celebrado em ação diversa não acarreta automaticamente a perda de objeto da ação de prestação de contas, sendo necessária manifestação expressa do Tribunal de origem sobre tais questões.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prejudicialidade, Prestação De Contas, Acordo Entre Sócios, Coisa Julgada, Preclusão, Apuração De Haveres
Empresarial Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Prejudicialidade Prestação De Contas Acordo Entre Sócios Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se o acordo celebrado na ação de dissolução de sociedade acarreta, per se, perda de objeto da ação de prestação de contas
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos sobre preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem, apesar de oposição de embargos, não enfrentou argumentação relevante sobre preclusão, coisa julgada e os limites da declaração de vontade no acordo firmado em ação de dissolução de sociedade, e porque o acordo celebrado em ação diversa não acarreta automaticamente a perda de objeto da ação de prestação de contas, sendo necessária manifestação expressa do Tribunal de origem sobre tais questões.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.