AREsp 2461357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, enfrentou as questões relevantes, comprovou atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel configurador de danos morais, aplicou corretamente a jurisprudência e súmulas pertinentes (incluindo Súmula 543, Súmula 7 e Súmula 83), e a alteração das premissas de fato exigiria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Omissão Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de danos morais por atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 83 como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, enfrentou as questões relevantes, comprovou atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel configurador de danos morais, aplicou corretamente a jurisprudência e súmulas pertinentes (incluindo Súmula 543, Súmula 7 e Súmula 83), e a alteração das premissas de fato exigiria reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno