EAREsp 2523783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; matéria constitucional só pode ser examinada pelo STF, e a revisão que demandasse reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio, Competência Do STF, Tema 1.033 STF, Restauração Do Equilíbrio Econômico Financeiro
Processo Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Competência Do STF Tema 1.033 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em Recurso Especial por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito; matéria constitucional só pode ser examinada pelo STF, e a revisão que demandasse reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.