AREsp 2562881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão, contradição ou outro vício imputável ao acórdão a justificar integração por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Arts. 9º E 10 Do CPC, Art. 494 Do CPC, Arts. 188 E 489 Do CPC, Súmula 126 Do STJ, Princípio Do Contraditório, Nulidade Processual, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Arts. 9º E 10 Do CPC Art. 494 Do CPC Arts. 188 E 489 Do CPC Súmula 126 Do STJ Princípio Do Contraditório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC quanto à necessidade de oportunizar manifestação das partes antes de revogar decisão saneadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão, contradição ou outro vício imputável ao acórdão a justificar integração por meio de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se