AREsp 2101991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, as alegadas ofensas aos arts. 313, V, a, e 435, par. único, não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se preclusão consumativa e ausência de fato novo.

Parties
Agravante: ESTEVÃO FENZ FILHO; Recorrido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 313, V, A, Do CPC, Art. 435, Parágrafo Único, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Fato Novo, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 313, V, A, Do CPC Art. 435, Parágrafo Único, Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Consumativa Fato Novo +5 more

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Parties

ESTEVÃO FENZ FILHO

Agravante

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 313, V, a, e 435, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, as alegadas ofensas aos arts. 313, V, a, e 435, par. único, não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se preclusão consumativa e ausência de fato novo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.