REsp 2132637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões recursais de maneira fundamentada (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), a matéria de revisão de benefício complementar é de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (não decadência), e as alegações sobre migração de plano e aporte são questões constitucionais já tratadas no Tema 452/STF, sendo inadequada a reabertura da matéria no STJ ante a ausência de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Decadência, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Revisão De Benefício Complementar, Migração De Plano, Aporte, Tema 452/stf, Súmula 126/stj, Diferença De Tratamento Entre Homens E Mulheres
Processual Civil Civil Previdência Privada Constitucional Art. 1.022 Do CPC Decadência Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da decadência versus prescrição em ação revisional de benefício complementar
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ diante de fundamentação constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões recursais de maneira fundamentada (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), a matéria de revisão de benefício complementar é de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (não decadência), e as alegações sobre migração de plano e aporte são questões constitucionais já tratadas no Tema 452/STF, sendo inadequada a reabertura da matéria no STJ ante a ausência de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Terceira Turma.