REsp 2150320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC, e o Tribunal de origem concluiu que não houve decurso do prazo prescricional em razão de causas suspensivas e interruptivas; acolher a tese da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado/exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Conversão De Rito (art. 524, §3º Do Cpc)
Processual Civil Civil Art. 1.022 Do CPC Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Tema 880/stj Conversão De Rito (art. 524, §3º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP sindicato

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória nas execuções individuais derivadas de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC, e o Tribunal de origem concluiu que não houve decurso do prazo prescricional em razão de causas suspensivas e interruptivas; acolher a tese da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno