AREsp 2641813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou os elementos essenciais da controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência quanto ao descumprimento do ônus da prova (art. 373 do CPC) demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOEL LEONEL ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 373 Do CPC (ônus Da Prova), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 373 Do CPC (ônus Da Prova) Súmula 7/stj Reexame De Prova Embargos De Declaração

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Parties

JOEL LEONEL ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a documento probatório (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação ao ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou os elementos essenciais da controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência quanto ao descumprimento do ônus da prova (art. 373 do CPC) demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem.