REsp 2112993 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno por entender que houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial (possibilidade de emenda da inicial para correta indicação da autoridade coatora), e manteve a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: Auditor Fiscal da Receita Estadual; Impetrado: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Acórdão, Emenda À Inicial, Icms/difal, Teoria Da Encampação, Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 283 STF, 182 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Art. 1.022 Do CPC Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Nulidade De Acórdão Emenda À Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Impetrado

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 nulidade do acórdão que apreciou embargos de declaração
  3. 3 ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno por entender que houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial (possibilidade de emenda da inicial para correta indicação da autoridade coatora), e manteve a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação