AREsp 1645749 - ACORDAO

AREsp 1645749 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a modificação do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Decadência, Compensação De Créditos De ICMS, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Decadência Compensação De Créditos De ICMS Súmula 7/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 violação ao art. 23 da LC 87/96

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma fundamentada as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a modificação do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.