REsp 2031506 - ACORDAO

REsp 2031506 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem rejeitou a apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (juízo de admissibilidade), o que impediu o exame do mérito (incluída a decadência), e, por conseguinte, não se admite aplicação do art. 1.025 do CPC para reconhecer prequestionamento ficto.

Parties
Agravantes: LUIZA DE MARILAC SUCUPIRA ROLA E OUTRAS; Agravada: Fundação apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC (prequestionamento Ficto), Decadência, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Fundamentação
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC (prequestionamento Ficto) Decadência Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Fundamentação

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Parties

LUIZA DE MARILAC SUCUPIRA ROLA E OUTRAS

Agravantes

Fundação apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da decadência diante da ausência de impugnação específica no recurso de apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem rejeitou a apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (juízo de admissibilidade), o que impediu o exame do mérito (incluída a decadência), e, por conseguinte, não se admite aplicação do art. 1.025 do CPC para reconhecer prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada