AREsp 2654147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJSP) enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a interposição de embargos declaratórios foi corretamente rejeitada e a mera divergência quanto ao resultado não configura nulidade.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Omissão, Contradição, Ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Omissão Contradição Ausência De Fundamentação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 se a mera insatisfação com o resultado configura omissão, contradição ou falta de fundamentação
  3. 3 alegada inexigibilidade de conduta diversa em razão de fato de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJSP) enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a interposição de embargos declaratórios foi corretamente rejeitada e a mera divergência quanto ao resultado não configura nulidade.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.