AREsp 2304460 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão estatal registrou ocorrência de coisa julgada e intempestividade quanto ao pedido de inclusão da multa e dos honorários, de modo que não há vício apto a modificar o aresto recorrido.

Parties
Agravante: JOELSON BERGHAHN; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Coisa Julgada Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC

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Parties

JOELSON BERGHAHN

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prazo e tempestividade de pedido de inclusão de multa do art. 523, §1º do CPC e majoração de honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre pedidos posteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão estatal registrou ocorrência de coisa julgada e intempestividade quanto ao pedido de inclusão da multa e dos honorários, de modo que não há vício apto a modificar o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno