AREsp 1671058 - ACORDAO

AREsp 1671058 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria referente à limitação territorial do art. 16 da LACP (na redação da Lei 9.494/1997) não foi objeto do recurso especial nem das impugnações subsequentes, configurando tentativa de inovação recursal inadmissível; inexistindo demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, impede-se o conhecimento dos embargos, com advertência de multa em caso de repetição.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II; Embargado: SEGUNDA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Recurso Integrativo, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Fundamentação Vinculada, Limitação Territorial, Art. 16 Da LACP, Lei 9.494/1997, Tema 1.075 STF
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Recurso Integrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Fundamentação Vinculada Limitação Territorial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II

Embargante

SEGUNDA TURMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação à inovação recursal mediante embargos de declaração
  3. 3 alcance e aplicação do Tema 1.075 do STF (RE 1.101.937/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a matéria referente à limitação territorial do art. 16 da LACP (na redação da Lei 9.494/1997) não foi objeto do recurso especial nem das impugnações subsequentes, configurando tentativa de inovação recursal inadmissível; inexistindo demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, impede-se o conhecimento dos embargos, com advertência de multa em caso de repetição.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de imposição de multa caso os embargos de declaração sejam reiterados.