AREsp 2560159 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e explicitou que a restituição do indébito ficará limitada aos pagamentos efetivamente comprovados, em conformidade com entendimento consolidado do STJ sobre o art. 166 do CTN; além disso, reconhecido o direito à restituição, é admissível postergar para a esfera administrativa a comprovação da assunção do ônus financeiro ou da autorização prevista no art. 166 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 166 Do CTN, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, DIFAL ICMS, Súmula 7 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do CPC Art. 166 Do CTN Restituição De Indébito Compensação Tributária DIFAL ICMS Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada inobservância da determinação contida no art. 166 do CTN
  3. 3 Possibilidade de postergar a comprovação da assunção do ônus financeiro para a esfera administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e explicitou que a restituição do indébito ficará limitada aos pagamentos efetivamente comprovados, em conformidade com entendimento consolidado do STJ sobre o art. 166 do CTN; além disso, reconhecido o direito à restituição, é admissível postergar para a esfera administrativa a comprovação da assunção do ônus financeiro ou da autorização prevista no art. 166 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Agravo interno não provido.