REsp 2163258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; pela deficiência de fundamentação não há prequestionamento das matérias relativas aos arts. 3º e 927 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ e obstruindo o exame do mérito; além disso, a jurisprudência do STJ interpreta o art. 16, §3º da LEF no sentido de vedar, em embargos à execução fiscal, a alegação de compensação previamente indeferida na esfera administrativa, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido; por fim, não foram atendidos requisitos recursais previstos nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e...

Parties
Agravante: Sony Music Entertainment Brasil Producoes E Promocoes Ltda; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Art. 16, § 3º Da LEF, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Art. 16, § 3º Da LEF Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Sony Music Entertainment Brasil Producoes E Promocoes Ltda

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 927, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de deduzir compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal (art.16, §3º, LEF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; pela deficiência de fundamentação não há prequestionamento das matérias relativas aos arts. 3º e 927 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ e obstruindo o exame do mérito; além disso, a jurisprudência do STJ interpreta o art. 16, §3º da LEF no sentido de vedar, em embargos à execução fiscal, a alegação de compensação previamente indeferida na esfera administrativa, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido; por fim, não foram atendidos requisitos recursais previstos nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e...

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.