AREsp 2664630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento, decidindo a controvérsia com base na ADI n. 4785 (matéria constitucional insuscetível de exame em recurso especial) e verificando ausência de prova pré-constituída quanto à alegada tredestinação da receita; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bemisa Holding S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, TFRM (taxa De Controle, Monitoramento E Fiscalização Das Atividades De Pesquisa, Lavra, Exploração E Aproveitamento De Recursos Minerários), ADI 4785, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Tredestinação Da Receita, Proporcionalidade
Tributário Processo Civil Constitucional Administrativo Art. 1.022 Do CPC TFRM (taxa De Controle, Monitoramento E Fiscalização Das Atividades De Pesquisa, Lavra, Exploração E Aproveitamento De Recursos Minerários) ADI 4785 Mandado De Segurança +4 more

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Parties

Bemisa Holding S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (suposta omissão)
  2. 2 legalidade/constitucionalidade da TFRM e alcance da ADI 4785
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar tredestinação da receita e vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento, decidindo a controvérsia com base na ADI n. 4785 (matéria constitucional insuscetível de exame em recurso especial) e verificando ausência de prova pré-constituída quanto à alegada tredestinação da receita; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.