AREsp 2376944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem enfrentou as questões), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão do acórdão quanto ao reconhecimento dos requisitos da proteção possessória exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GISLENE NERIS DOS SANTOS; Agravado: GODOFREDO RODRIGUES NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Ação De Reintegração De Posse, Requisitos Da Proteção Possessória, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Ação De Reintegração De Posse Requisitos Da Proteção Possessória +2 more

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Parties

GISLENE NERIS DOS SANTOS

Agravante

GODOFREDO RODRIGUES NUNES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1.199, 1.202 e 1.650 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem enfrentou as questões), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a revisão do acórdão quanto ao reconhecimento dos requisitos da proteção possessória exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.