REsp 2141252 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão material que ensejasse acolhimento do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecer redução dos proventos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMAR CÂNDIDO SIMÕES LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Redução De Proventos, Cálculo De Proventos (art. 192 Da Lei 8.112/1990), Lei N. 11.344/2006, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Art. 1.022 Do CPC Redução De Proventos Cálculo De Proventos (art. 192 Da Lei 8.112/1990) Lei N. 11.344/2006 Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ADEMAR CÂNDIDO SIMÕES LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ocorrência de redução dos proventos em razão da aplicação da Lei 11.344/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de direito adquirido a regime/proventos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão material que ensejasse acolhimento do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reconhecer redução dos proventos exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.