AREsp 2535493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo à omissão foi genérico, sem indicação específica dos pontos a serem examinados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque não houve prequestionamento das matérias relativas à Lei 8.666/1993, implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Lei 8.666/1993 Desequilíbrio Econômico Financeiro
Direito Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial relativo à omissão foi genérico, sem indicação específica dos pontos a serem examinados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); porque o STJ não pode reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque não houve prequestionamento das matérias relativas à Lei 8.666/1993, implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial