REsp 1827548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não houve violação do art. 1.022 do CPC); o reexame de matéria fático-probatória restaria na formação de novo juízo, vedado pela Súmula 7/STJ; e os óbices à admissibilidade pela alínea a impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS e OUTRO; Agravado: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa

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Parties

ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS e OUTRO

Agravante

Município de Campo Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Preclusão da análise de dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade (alíneas a e c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (logo, não houve violação do art. 1.022 do CPC); o reexame de matéria fático-probatória restaria na formação de novo juízo, vedado pela Súmula 7/STJ; e os óbices à admissibilidade pela alínea a impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.