AREsp 2764944 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido e os aclaratórios abordaram de forma clara e fundamentada as questões essenciais suscitadas, de modo que a alegação do agravante se reduz a mero inconformismo com o resultado; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente/agravada: Machado Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 677 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 677 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Machado Advogados Associados

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão estadual
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ em cumprimento de sentença de honorários (se depósito/penhora afasta consectários de mora)
  3. 3 Se a decisão embargada deixou de enfrentar questões sobre preclusão e sobre a aplicação retroativa do Tema 677

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido e os aclaratórios abordaram de forma clara e fundamentada as questões essenciais suscitadas, de modo que a alegação do agravante se reduz a mero inconformismo com o resultado; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada