REsp 2168129 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão no acórdão recorrida era genérica (através de analogia aplica-se a Súmula 284/STF) e porque rever a manutenção do nexo de causalidade, o pensionamento e o quantum de danos morais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve tampouco fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Viação União Santa Cruz Itda; Réu: Eder Carlos Muniz Jandrey; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dano Moral, Pensionamento Mensal, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dano Moral Pensionamento Mensal +1 more

Case Brief

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Parties

Viação União Santa Cruz Itda

Agravante

Eder Carlos Muniz Jandrey

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de rever nexo de causalidade e quantum dos danos por exigir revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda para fins de pensionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão no acórdão recorrida era genérica (através de analogia aplica-se a Súmula 284/STF) e porque rever a manutenção do nexo de causalidade, o pensionamento e o quantum de danos morais exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve tampouco fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil