AREsp 2045105 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que os dispositivos do CDC e do Código Civil apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e que o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON DE FREITAS ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Seguro De Vida Em Grupo, Exclusividade De Militares, Incapacidade Para Serviço Militar, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil (seguro) Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Seguro De Vida Em Grupo +5 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE FREITAS ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 6º, 51 e 54) e do Código Civil (art. 760)
  3. 3 Se o seguro de vida coletivo é exclusivo para militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), que os dispositivos do CDC e do Código Civil apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e que o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor dos patronos da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.