AREsp 2852864 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apreciou e fundamentou a questão suscitada, verificando que os juros contratados estavam abaixo da média de mercado e não evidenciavam abusividade; por essa razão conheceram do agravo e conheceram, mas negaram provimento ao recurso especial, majorando os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Juros Remuneratórios, Abusividade, Compensação E Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Art. 1.022 Do CPC Juros Remuneratórios Abusividade Compensação E Repetição Do Indébito Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

GAUER COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 impossibilidade de compensação e repetição do indébito quando não há valores a revisar

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apreciou e fundamentou a questão suscitada, verificando que os juros contratados estavam abaixo da média de mercado e não evidenciavam abusividade; por essa razão conheceram do agravo e conheceram, mas negaram provimento ao recurso especial, majorando os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.