REsp 2188819 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, os pontos omitidos, contraditórios ou obscuros nem a relevância dessas teses para o deslinde da controvérsia; a mera transcrição de excertos dos embargos de declaração não preenche os requisitos de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera transcrição das razões dos embargos de declaração é suficiente para demonstrar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a alegação genérica de omissão, sem indicação das teses e de sua relevância, atrai a Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso especial e seu papel de uniformização da lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, os pontos omitidos, contraditórios ou obscuros nem a relevância dessas teses para o deslinde da controvérsia; a mera transcrição de excertos dos embargos de declaração não preenche os requisitos de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial