AREsp 1989928 - DECISAO

AREsp 1989928 - DECISAO

Como a condenação do recorrente se fundamentou exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 — dispositivo revogado e cuja nova redação foi objeto do Tema 1.199 do STF — e não havia trânsito em julgado quando fixado o tema, aplica-se a alteração legislativa/jurisprudencial ao caso, tornando atípica a conduta e impondo a extinção da ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Réu; Recorrente: OSMAR ANTUNES; Ré: ANA MARIA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; reforma do acórdão recorrido; declara-se extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Lei 8.429/1992 (improbidade Administrativa), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do CPC Lei 8.429/1992 (improbidade Administrativa) Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSMAR ANTUNES

Réu; Recorrente

ANA MARIA ALONSO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados antes de sua vigência sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1.199/STF sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente se fundamentou exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 — dispositivo revogado e cuja nova redação foi objeto do Tema 1.199 do STF — e não havia trânsito em julgado quando fixado o tema, aplica-se a alteração legislativa/jurisprudencial ao caso, tornando atípica a conduta e impondo a extinção da ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; reforma do acórdão recorrido; declara-se extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reforma do acórdão recorrido.