AREsp 2420593 - ACORDAO

AREsp 2420593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, por consequência, ausente o prequestionamento das questões relativas aos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980, impede-se o exame do mérito pela via do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Execução Fiscal, Nulidade De CDA
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria de mérito por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, por consequência, ausente o prequestionamento das questões relativas aos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980, impede-se o exame do mérito pela via do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se