AREsp 2772786 - ACORDAO

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O Tribunal apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, é cabível a ação de arbitramento de honorários para apurar valores proporcionais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; além disso, os honorários sucumbenciais de origem já foram fixados no percentual máximo, inviabilizando sua majoração.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Mandato, Art. 22, § 2º Da Lei Nº 8.906/94, Art. 85, § 8º Do CPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Mandato Art. 22, § 2º Da Lei Nº 8.906/94 +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da ação de arbitramento de honorários quando o contrato é rescindido pelo mandante antes do término da prestação do serviço
  3. 3 Aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, é cabível a ação de arbitramento de honorários para apurar valores proporcionais, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; além disso, os honorários sucumbenciais de origem já foram fixados no percentual máximo, inviabilizando sua majoração.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que admitiu arbitramento de honorários e fixou o quantum na origem, não majorando os honorários sucumbenciais já fixados no percentual máximo