AREsp 2355991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (ausência de omissão ao art. 1.022 do CPC), a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional inapta à via especial, houve deficiência de fundamentação recursal quanto à falta de demonstração dos dados e não impugnação de fundamentos basilares do acórdão (suscitando aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), e a pretensa revisão de premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Bimbo do Brasil Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 22, § 3º, Da Lei N. 8.212/1991
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária Fator Acidentário De Prevenção (fap) Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Bimbo do Brasil Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 97 do CTN e princípio da legalidade tributária
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (ausência de omissão ao art. 1.022 do CPC), a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional inapta à via especial, houve deficiência de fundamentação recursal quanto à falta de demonstração dos dados e não impugnação de fundamentos basilares do acórdão (suscitando aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF), e a pretensa revisão de premissas fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se