AREsp 2387398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive sobre a ausência de intimação quanto à baixa e ao arquivamento, e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LAURA DE FATIMA VARELA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (julgamento por unanimidade)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Omissão, Intimação, Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Omissão Intimação Embargos De Declaração Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

LAURA DE FATIMA VARELA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prescindibilidade de intimação pessoal sobre baixa e arquivamento após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive sobre a ausência de intimação quanto à baixa e ao arquivamento, e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (julgamento por unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno