AREsp 2733551 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, as omissões alegadas eram desconexas com o processo (falta de dialeticidade recursal) e o mero descontentamento da parte não autoriza a reforma da decisão via embargos/agravo.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Parte No Acórdão De Origem: PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Substituição Da Banca Examinadora Em Concursos Públicos, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do CPC Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal Substituição Da Banca Examinadora Em Concursos Públicos Embargos De Declaração

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS

Parte No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Possibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário em questões de concursos públicos
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e ônus de fundamentação nos recursos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, as omissões alegadas eram desconexas com o processo (falta de dialeticidade recursal) e o mero descontentamento da parte não autoriza a reforma da decisão via embargos/agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.