AREsp 2744084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram deficientes: a agravante fez alegações genéricas de contradição e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicar de forma específica onde se situariam as proposições inconciliáveis ou a omissão nem demonstrou a relevância dessas falhas para o desfecho. Dessa forma, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, não sendo admissível que a parte supra a deficiência apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão). Não se aplicou multa nem majorou honorários na presente decisão, por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório ou cabimento automático.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 1.022, I, do CPC (alegação genérica de contradição)
  2. 2 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegação genérica de omissão)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal é deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram deficientes: a agravante fez alegações genéricas de contradição e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC sem indicar de forma específica onde se situariam as proposições inconciliáveis ou a omissão nem demonstrou a relevância dessas falhas para o desfecho. Dessa forma, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, não sendo admissível que a parte supra a deficiência apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão). Não se aplicou multa nem majorou honorários na presente decisão, por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório ou cabimento automático.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar à parte que o pedido de expedição de alvará deve ser formulado na instância competente, pois o STJ não concederá o alvará na presente instância