AREsp 2191443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF/Súmula 182/STJ) e o conhecimento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VOLNEI RODRIGUES JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Prescrição +2 more

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Parties

VOLNEI RODRIGUES JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF/Súmula 182/STJ) e o conhecimento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.