AREsp 2801379 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, consoante art. 932, inciso III, do CPC e jurisprudência, demonstrando intento infringente inadequado; além disso, a ausência de pressupostos de admissibilidade impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO MULLER MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MULLER MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de análise de mérito diante da ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, consoante art. 932, inciso III, do CPC e jurisprudência, demonstrando intento infringente inadequado; além disso, a ausência de pressupostos de admissibilidade impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil