AREsp 2823399 - ACORDAO

AREsp 2823399 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a conexão não se configurou diante da ausência de identidade de causa de pedir e de bens entre as ações (logo não se aplicam arts. 55, 58 e 59 do CPC) e que rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, apenas se deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos visavam prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA; Agravante/recorrente: ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO JORGE DA CUNHA; Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA AGS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Conexão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Conexão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS ROSA JORGE DA CUNHA

Agravante/recorrente

ANNA CAROLINA APARECIDA COELHO JORGE DA CUNHA

Agravante/recorrente

AGROPECUÁRIA AGS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Reconhecimento de conexão entre ações e reunião de processos (arts. 55, §§ 1º e 3º, 58 e 59 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a conexão não se configurou diante da ausência de identidade de causa de pedir e de bens entre as ações (logo não se aplicam arts. 55, 58 e 59 do CPC) e que rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, apenas se deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos visavam prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial