AREsp 2694442 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional e extra petita), o arbitramento judicial de honorários é cabível quando o contrato foi rescindido pelo mandante antes do término da prestação (fundamentado no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e precedentes), o Tema nº 1.076/STJ não se aplica por tratar de honorários contratuais e não de sucumbência, e o reexame do montante arbitrado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravos conhecidos e negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios Contratuais E Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.076/stj, Art. 22, § 2º, Da Lei N. 8.906/1994, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Advocatícios Contratuais E Sucumbenciais Súmula 7/stj Tema Nº 1.076/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 cabimento da ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão contratual pelo mandante

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional e extra petita), o arbitramento judicial de honorários é cabível quando o contrato foi rescindido pelo mandante antes do término da prestação (fundamentado no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e precedentes), o Tema nº 1.076/STJ não se aplica por tratar de honorários contratuais e não de sucumbência, e o reexame do montante arbitrado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos...

Court Disposition

Agravos conhecidos e negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.