REsp 1986267 - ACORDAO

REsp 1986267 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem incidir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e o recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum recorrido, aplicando‑se a Súmula 283/STF, além de parte da controvérsia ter sido decidida com fundamentação eminentemente constitucional, matéria própria do STF.

Parties
Embargante: Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.; Embargante: Ricardo José Magalhaes Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 283/stf, Fundamentação Constitucional (art. 54 Da Cf), Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

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Parties

Frequencial Empreendimentos de Comunicação Ltda.

Embargante

Ricardo José Magalhaes Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem incidir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e o recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do decisum recorrido, aplicando‑se a Súmula 283/STF, além de parte da controvérsia ter sido decidida com fundamentação eminentemente constitucional, matéria própria do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.