AREsp 2667757 - ACORDAO

AREsp 2667757 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita, que a ação de arbitramento é cabível quando o mandante rescinde o mandato antes do término do serviço e que o Tema nº 1.076/STJ não se aplica ao caso por distinção fática, além de declarar ser inviável o reexame do montante arbitrado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se dos agravos e, nessa parte, negou-se provimento aos recursos, mantendo-se a possibilidade de arbitramento e majorando-se, na origem, os honorários sucumbenciais de 15% para 17%.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante/recorrente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravos conhecidos; agravo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo do BANCO BRADESCO S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Ação De Arbitramento De Honorários, Art. 22, § 2º, Da Lei N. 8.906/1994, Tema Nº 1.076/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 85, § 8º Do CPC, § 11 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Ação De Arbitramento De Honorários Art. 22, § 2º, Da Lei N. 8.906/1994 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Cabimento da ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral do mandato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita, que a ação de arbitramento é cabível quando o mandante rescinde o mandato antes do término do serviço e que o Tema nº 1.076/STJ não se aplica ao caso por distinção fática, além de declarar ser inviável o reexame do montante arbitrado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se dos agravos e, nessa parte, negou-se provimento aos recursos, mantendo-se a possibilidade de arbitramento e majorando-se, na origem, os honorários sucumbenciais de 15% para 17%.

Court Disposition

Agravos conhecidos; agravo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo do BANCO BRADESCO S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e por BANCO BRADESCO S.A.
  • Negar provimento aos recursos especiais, na parte conhecida