AREsp 2500074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a omissão do Tribunal de origem quanto à matéria essencial relativa à ausência de citação dos sócios na execução fiscal, caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC, de modo que a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração foi mantida e o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir essa conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do CPC, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Execução Fiscal, Citação Por Edital
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do CPC Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Execução Fiscal Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 anulação do acórdão que julgou embargos de declaração
  3. 3 insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão que reconheceu a omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a omissão do Tribunal de origem quanto à matéria essencial relativa à ausência de citação dos sócios na execução fiscal, caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC, de modo que a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração foi mantida e o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir essa conclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração